A Prefeitura de Campos inicia nesta quarta-feira (22) a atualização cadastral de todos os servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Indireta, conforme publicado em decreto no dia 2 de janeiro deste ano. O prazo segue até o dia 21 de fevereiro. A Prefeitura publicou uma portaria nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial do Município para informar a necessidade de atualização de dados. O procedimento ocorrerá exclusivamente por meio digital. O servidor deverá acessar o Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP) AQUI e preencher o formulário disponibilizado para essa finalidade. Quem ainda não tiver acesso ao SUAP, deverá comparecer ao setor responsável de Recursos Humanos de sua secretaria, para realizar atualização do seu acesso.
O secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, explica que o recadastramento é uma prática natural de organização da gestão pública e considera os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), celebrados entre a Prefeitura de Campos e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Último recadastramento do servidor aconteceu em 2021
O primeiro, entretanto, estabeleceu que, a partir de 2024, o município não poderia mais utilizar recursos dos royalties de petróleo para pagamento de pessoal. O outro TAG determina a regularização dos trabalhadores em Regime de Pagamento Autônomo (RPA).
“Fizemos esse recadastramento em 2021 e está acontecendo de novo, visando essa atualização para otimização dos Recursos Humanos. Essa atualização acontece no momento em que a Prefeitura está totalmente voltada para o TAG dos prestadores de serviço. Que é a regulamentação da mão de obra por exigência do TCE-RJ. Essa ferramenta vai ajudar nesse trabalho”, destaca o secretário.
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Não será permitido, portanto, recadastrar por procuração, exceto em casos excepcionais, com justificativa e apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de o servidor realizar o procedimento. O servidor deve apresentar a justificativa e os documentos diretamente no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, respeitando o prazo estabelecido.
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, em parceria com a Subsecretaria do Centro de Informação e Dados de Campos (CIDAC), será responsável pela coordenação e fiscalização do processo, garantindo a transparência e a segurança das informações. O servidor, no entanto, que não atualizar os dados, dentro do prazo, terá o pagamento suspenso até a regularização da situação cadastral.
