Na última terça-feira (18) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atuou em duas frentes – judicial e extrajudicial – no esforço para que o Município de Niterói e o Estado ampliem as vagas escolares na Região Oceânica da cidade. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo apresentou réplica no processo judicial (0831906-27.2024.8.19.0002) que cobra do Município a conclusão das obras e a inauguração da Escola Municipal Fagundes Varela, anunciada há pelo menos cinco anos.
No processo, cuja liminar foi deferida, a promotoria destaca que “está postulando nada mais, nada menos que a efetivação de compromissos assumidos, divulgados e ratificados pelo próprio Poder Público municipal ao longo de anos.” Ainda segundo o MPRJ, a pendência tem gerado graves prejuízos à população, em especial moradores do bairro do Engenho do Mato, que há anos aguardam as vagas que deveriam ter sido oferecidas.
Paralelamente, também nesta terça-feira, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Secretaria Municipal de Educação (SME) apresentaram à promotoria, no âmbito do inquérito civil 04.22.0005.0007141/2023-63, um relatório com as medidas adotadas pelas pastas. O documento aponta para a efetiva ampliação do número de vagas disponíveis na rede estadual na Região Oceânica para o segundo segmento do ensino fundamental (6º ao 9º ano), possibilitando que o Município de Niterói direcione mais investimentos à educação infantil, por exemplo.
A promotoria ressalta que seguirá acompanhando a execução das providências ajustadas, com o objetivo de garantir que o poder público cumpra seu dever de assegurar o acesso à educação a todos os estudantes da região.
