O prefeito Frederico Paes encaminhou à Câmara Municipal três importantes projetos de lei para tramitação e apreciação dos vereadores. Os projetos tratam da valorização dos profissionais da educação, da manutenção da tarifa social do transporte público e da regulamentação do direito às férias dos conselheiros tutelares. O anúncio foi feito ao lado do presidente da Câmara Municipal de Campos, Fred Rangel.
As propostas reforçam o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal, o diálogo com as categorias e a melhoria da qualidade de vida da população. Entre os projetos, está a atualização do piso salarial do magistério, medida que beneficia os profissionais da rede municipal de ensino e reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelos educadores. A proposta representa mais um avanço na política de valorização dos servidores da educação.
Em outubro do ano passado, a Prefeitura já havia publicado no Diário Oficial do Município duas leis que reforçaram o compromisso com a valorização dos servidores e a modernização das estruturas funcionais da Educação Municipal: a Lei nº 9.685/2025, que altera os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública Municipal e a Lei nº 7.346/2002 para reclassificar o cargo de Auxiliar de Secretaria, que passa do Nível de Vencimento VII para o Nível X – atendendo a um pleito antigo da categoria.
Outro projeto enviado ao legislativo, prevê a continuidade do subsídio do óleo diesel utilizado pelas empresas concessionárias do transporte coletivo urbano. A medida é fundamental para manter a passagem social, que está ao valor de R$ 3,50, garantindo que milhares de usuários continuem tendo acesso ao transporte público com tarifa reduzida. Com o projeto de lei sendo aprovado, o subsídio ao transporte coletivo, que hoje é baseado na Lei nº 9.160/2022, vai ser prorrogado até 31 de março de 2027. O objetivo é garantir a continuidade do serviço, a estabilidade operacional do sistema e a modicidade tarifária para a população.
O terceiro projeto regulamenta o direito de férias aos conselheiros tutelares do município. A iniciativa assegura melhores condições de trabalho aos profissionais responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, proporcionando mais segurança jurídica e organização administrativa para o exercício da função. O município conta com cinco Conselhos Tutelares, que são ligados à Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ).
Ao destacar a importância das propostas, Frederico Paes ressaltou que os projetos foram construídos com planejamento e responsabilidade. “São medidas que atendem demandas importantes da população e dos servidores, fortalecendo áreas essenciais como educação, transporte e proteção social. Seguimos trabalhando com seriedade, equilíbrio e compromisso com o futuro de Campos”, afirmou o prefeito.
Durante a apresentação dos projetos, o presidente da Câmara, Fred Rangel, destacou a relevância das matérias para o município e reafirmou o compromisso do Legislativo com a análise e votação das propostas de interesse público. Ele também lembrou a recente aprovação do projeto que instituiu o auxílio assistencial para aposentados e pensionistas, reforçando a parceria entre os poderes em ações voltadas ao bem-estar da população campista.
