A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, nesta terça-feira (22), as contas do exercício financeiro de 2024 da gestão do ex-prefeito Wladimir Garotinho (PL). A votação foi nominal e terminou com 15 votos favoráveis e um contrário, da vereadora Thamires Rangel.
O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento seguiu a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que havia emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas, mas com ressalvas. Entre os vereadores que votaram pela aprovação estão Dudu Azevedo, Pr. Marcos Elias, Bruno Pezão, Kassiano Tavares, Dr. Maninho, Fernando Machado, Marquinho do Transporte, Juninho Jubiraca, Marcione da Farmácia, Luciano Rio Lu, Dr. Abdu Neme, Ciro Rocha, Sub Jackson, Silvinho Martins e Fred Rangel.
Com a decisão desta terça-feira, as contas de Wladimir referentes aos exercícios de 2023 e 2024 foram aprovadas pela Câmara em um intervalo de menos de dois meses. O ex-prefeito é atualmente candidato a deputado federal.
Um dos pontos destacados pelo TCE-RJ na análise das contas foi a relação entre as despesas e as receitas correntes do município. Segundo o Tribunal, no último bimestre de 2024, as despesas correntes ultrapassaram 95% das receitas correntes, situação prevista no artigo 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021.
O dispositivo estabelece mecanismos de ajuste fiscal que podem envolver restrições a reajustes de remuneração, criação de cargos que impliquem aumento de despesas, alterações de carreira, novas admissões, concursos públicos, criação ou ampliação de benefícios e novas despesas obrigatórias. A adoção dessas medidas, no entanto, é facultativa para Estados e municípios.
O TCE-RJ também destacou uma consequência específica enquanto o município permanecer nessa situação sem a adoção integral das medidas: a impossibilidade de receber garantias de outro ente federativo e de realizar operações de crédito com outro ente, inclusive refinanciamentos, até que sejam adotadas as medidas previstas na Constituição.
O alerta foi direcionado à atual administração municipal, sob o prefeito Frederico Paes. De acordo com o Tribunal, o município permanece sujeito às restrições enquanto não forem adotadas as medidas necessárias ao ajuste fiscal pelos Poderes municipais.
