A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), vai garantir a gratuidade do transporte público nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026, em cumprimento à determinação da Justiça Eleitoral.
A medida atende ao artigo 23 da Resolução TSE nº 23.751/2026, que estabelece a oferta gratuita do transporte coletivo nos dias de votação, e à Resolução TRE-RJ nº 1.404/2026, que regulamenta a medida no Estado do Rio de Janeiro.
Para assegurar o cumprimento da determinação e garantir segurança jurídica à operação, o Município também sancionou a Lei Municipal nº 9.861, de 30 de setembro de 2026. A legislação autoriza o Poder Executivo a custear, mediante ressarcimento aos operadores, as despesas decorrentes da gratuidade.
O presidente do IMTT, Alvaro Oliveira, destaca que o Município está adotando todas as providências necessárias para garantir a operação do transporte público durante o dia de votação.
“A Prefeitura e o IMTT estão trabalhando para garantir que a população tenha transporte público gratuito e adequado durante o dia de votação. Estamos adotando todas as providências necessárias para cumprir a determinação da Justiça Eleitoral e assegurar a continuidade e a organização do serviço para os eleitores.”, afirmou Alvaro.
A gratuidade será válida no primeiro turno, no dia 4 de outubro, e, caso haja segundo turno, também no dia 25 de outubro de 2026.
Nos dias de votação, o transporte público será gratuito das 6h às 20h, abrangendo o Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros e o Serviço de Transporte Coletivo Alimentador de Passageiros, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 9.861/2026.
A iniciativa assegura o cumprimento das normas eleitorais e contribui para facilitar o deslocamento dos eleitores até seus locais de votação.
