O prazo para as inscrições para o XIX Exame de Seleção para Estágio de Direito do Programa Primeira Chance da Prefeitura de Campos que terminaria nesta sexta-feira (13) foi prorrogado para até 20 de maio. Os alunos de Direito que tiveram dificuldades para obter a documentação necessária e participar do certame têm agora mais uma semana para providenciarem os papéis e ficarem aptos a se inscreverem. Os estagiários terão oportunidade de ampliar conhecimento nas áreas do Direito, como Tributária, Gestão Pública, Trabalhista, Família e outras.
O procurador José Quintino Barreto, coordenador do Programa de Estágio informa que podem participar os alunos que estão cursando do 6º ao 9º período e que o atendimento continuará presencial nos horários das 9h às 12h e das 14h às 17h de segunda a sexta-feira na Procuradoria que funciona na sede da Prefeitura no CAJAA (Centro Administrativo José Alves de Azevedo), situado na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, na antiga sede do Cesec do Banco do Brasil, no Parque Santo Amaro.
O procurador ressalta que a oportunidade de estágio é uma ação de política pública do Programa “Primeira Chance”, que tem por objetivo apoiar os jovens na formação profissional com foco na empregabilidade. Ele destaca que as ações do Programa não têm ônus para os assistidos e que as inscrições para acadêmicos ao estágio são gratuitas.
“O processo de seleção para estagiários do Município se apresenta como parte integrante do Programa Primeira Chance, que visa possibilitar e assegurar aos jovens a vivência profissional, bem como a experiência de atuar em novos ambientes através de formas diversificadas de sociabilidade”, observa o Procurador José Quintino.
REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Poderá se inscrever ao processo seletivo de que trata o edital o aluno do curso de Direito que, no momento da inscrição, estiver cursando do 6º ao 9º período, e na data da posse. Os alunos precisam estar regularmente matriculados em curso de graduação de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, sediado no Estado do Rio de Janeiro.
No ato da inscrição é necessário apresentar foto 3×4 recente; currículo resumido; Declaração expedida pela instituição de ensino na qual está matriculado, devendo constar, inclusive, se o aluno/candidato sofreu ou não penalidade disciplinar; cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; declaração a ser fornecida pela Procuradoria Geral do Município, no ato da inscrição, e devidamente assinada pelo candidato, assumindo integral responsabilidade pela veracidade das informações, afirmando ciência quanto às sanções cíveis e criminais decorrentes da falsa declaração, onde conste o seguinte: qualificação completa e endereço de residência; que está em dia com suas obrigações perante o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino e perante a Justiça Eleitoral; que jamais respondeu, nem está respondendo, a inquérito ou processo criminal, que não sofreu qualquer penalidade, nem praticou atos desabonadores durante sua vida acadêmica, no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada; e que não realizou estágio na área jurídica da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes pelo prazo de 02 (dois) anos 02.
O processo seletivo será executado pela Procuradoria Geral do Município e acompanhado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o resultado final dos aprovados. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos será responsável pelos atos de contratação, lotação e avaliação de estagiários durante todo o período de estágio.