Está aberto o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) fazerem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2025. A declaração pode ser entregue até o dia 31 de maio. O documento obrigatório informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e deve ser enviado pelo empreendedor que possui cadastro como MEI. Caso a declaração não seja feita, alguns benefícios podem ser cancelados, como a inscrição no Simples Nacional.
O processo pode ser feito totalmente online, através do portal do Simples Nacional. Mas os Microempreendedores Individuais que precisarem de auxilio no preenchimento da declaração podem procurar o Espaço do Empreendedor, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos altos da Rodoviária Roberto Silveira.
O MEI deverá informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025, além de informar se houve a contratação de algum funcionário. As informações são transmitidas automaticamente à Receita Federal.
O microempreendedor que não apresentar a DASN-Simei até 31 de maio terá de pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou um mínimo de R$ 50. Os que estiverem em situação irregular também ficarão impedidos de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e poderão ter benefícios previdenciários bloqueados, entre outras sanções.
