A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural (Semapi) de Campos dos Goytacazes segue oferecendo suporte aos produtores rurais na regularização documental e no acesso a serviços voltados ao desenvolvimento da produção no campo. Na última quarta-feira (13), por meio da Associação de Produtores Rurais Oziel Alves II, em atendimento ao Assentamento Cícero Guedes, em Cambaíba, foram emitidas 13 inscrições estaduais, documento essencial para a regularização da atividade rural e participação em diferentes oportunidades de comercialização.
A iniciativa acontece em um momento importante para as famílias assentadas. Em 31 de março deste ano, 185 famílias do Assentamento Cícero Guedes receberam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) os Contratos de Concessão de Uso (CCU) das terras da extinta Usina Cambahyba, documento que garante mais segurança para permanência, produção e organização da atividade rural.
Com o CCU, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e a inscrição estadual em mãos, o produtor passa a reunir documentos importantes para organizar sua atividade, acessar políticas públicas e ampliar as possibilidades de comercialização. A inscrição estadual permite a emissão de notas fiscais, facilita o acesso ao crédito rural, auxilia na comprovação de renda e é uma das exigências para participação em programas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que possibilitam a venda da produção diretamente ao poder público.
Além da emissão de documentos como o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), a inscrição estadual e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), a Secretaria de Agricultura disponibiliza aos produtores orientação e assistência técnica com profissionais das áreas de agronomia e medicina veterinária, além de apoio em questões relacionadas à produção, regularização e desenvolvimento da atividade rural.
Os produtores rurais interessados podem buscar atendimento na Casa do Produtor Rural, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Vargas, nº 180, na Pecuária.
