Uma escola particular de Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense, é alvo de investigação após suspender um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida contraria a legislação brasileira, que proíbe qualquer forma de discriminação ou punição fundamentada na deficiência do estudante.
A Polícia Civil foi acionada e conduziu a coordenadora da instituição à 134ª Delegacia de Polícia do Centro, onde o caso está sendo apurado. De acordo com informações da corporação, os procedimentos correm sob sigilo.
O que diz a lei
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito à educação inclusiva e à permanência escolar de alunos com deficiência. A legislação determina que as instituições de ensino ofereçam adaptações pedagógicas e o suporte necessário para garantir o desenvolvimento dos estudantes com TEA.
