A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, nessa quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 0043/2025, que garante a complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município. A proposta, enviada pelo Gabinete do Prefeito, passou em turno único de votação.
Antes da apreciação do projeto, os vereadores aprovaram, durante o Grande Expediente, os Requerimentos nº 0255/2025 e 0256/2025, da Mesa Diretora, que solicitaram regime de urgência na tramitação do texto e de suas Emendas nº 005/2025, 006/2025 e 007/2025.
As emendas ao Projeto de Lei nº 0043/2025 foram apresentadas pelos vereadores Fred Rangel (PP), Cabo Alonsimar (PDT), Juninho Virgílio (Podemos), Fábio Ribeiro (PP), Diego Dias (PDT), Marcione da Farmácia (MDB), Silvinho Martins (MDB), Pastor Marcos Elias (Podemos), Bruno Pezão (PP), Nildo Cardoso (PL), Marquinho do Transporte (PP), Kassiano Tavares (PP), Leon Gomes (PDT), Anderson de Matos (Republicanos), Abdu Neme (PL), Paulo Cothé (MDB), Vinícius Madureira (PP), Néa Terra (PP) e Dudu Azevedo (Republicanos). As modificações aprovadas foram:
• Emenda Modificativa nº 005/2025 – altera a redação do Art. 1º do projeto;
• Emenda Modificativa nº 006/2025 – altera a redação do Art. 2º do projeto;
• Emenda Aditiva nº 007/2025 – acrescenta um parágrafo único ao Art. 2º do projeto.
Além da complementação salarial para os agentes, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0044/2025, que autoriza o município a ceder créditos oriundos de precatórios. Ambas as propostas tiveram a redação final aprovada.
