A Prefeitura de Campos instituiu o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O decreto 329/2024, que regulamenta o inciso I do parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal nº 8.232, de 15 de junho de 2011, foi assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (26).
O objetivo do PMGIRS, entretanto, é articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros. Isso para a execução de serviços de manejo dos resíduos, em todo o território municipal. A ação segue a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Além da Lei Municipal nº 8.232/2011.
O subsecretário de Meio Ambiente, René Justen, destaca que Campos, dentro da conjuntura da Política Nacional de Resíduos Sólidos, se encontra em uma posição avançada em relação à Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbano, dispondo de uma coleta que abrange 97% de área do município, de uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), com tratamento do chorume a nível terciário, além de gerar energia, com parte do gás metano produzido pela decomposição dos resíduos, e queima residual de gás.
“Mesmo assim, a conquista do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbano foi importante para o município. Onde oficialmente passamos a integrar o Sistema Nacional de Resíduos Sólidos. Portanto, o município se habilitou a receber recursos do Governo Federal na área de saneamento, o que possibilita aprimorar a coleta seletiva e ampliar programas de educação ambiental, considerados pontos essenciais para avançar, conforme o Plano indica. Ou seja, o PMGIRS delineou as ações para desenvolver nos próximos 10 anos e passará por revisão para melhorar o manejo dos resíduos sólidos urbanos”, explicou René.
Audiência Pública
A discussão sobre o Plano de Gestão, entretanto, ocorreu em audiência pública, que recebeu sugestões e contribuições de setores especializados, do setor público e da sociedade em geral, com foco nas propostas para orientar a política de resíduos sólidos no município. A Câmara de Campos sediou a audiência em junho deste ano.
Na ocasião, o gestor ambiental Heitor Angeline fez a explanação das ações e diretrizes contidas no plano para os próximos 20 anos. Ele integra, portanto, a equipe técnica da empresa vencedora da licitação, que foi realizada por meio de um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura, a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap) e o Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap).
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No entanto, instituíram também o Grupo de Acompanhamento dos Resultados (GAR) do PMGIRS. Ele, subsidiariamente, assessorará e apoiará a Secretaria Municipal de Serviços Públicos ou sucedânea. Em especial, nas questões relacionadas a estudos, acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano.
Revistarão o PMGIRS periodicamente, no máximo a cada 10 anos, sempre antes da elaboração do Plano Plurianual.
