Famílias sem ter o que comer, funcionários sem salários, investimentos congelados e cidade travada: Tudo isso devido a irresponsabilidade do presidente da Câmara Marquinho Bacellar.
Várias entidades de classe estão preocupadas com o fato do chefe legislativo postergar, por pura birra política, a entrada da LOA na pauta.
Nesta sexta-feira o vereador Juninho Virgílio, vice-líder do governo na Câmara, esteve reunido com o presidente do CMPCA (Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente), Leon Gomes, que demonstrou a preocupação das entidades que atendem crianças e adolescentes, que temem ficar sem os devidos repasses.
“Estamos fazendo nossa parte e o prefeito também. Enviou a LOA para a Câmara no período correto, como manda o regimento, mas o presidente persiste nessa covardia”, apontou Juninho.
Com a ausência dessa votação até o momento, e prevendo riscos iminentes, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Dra. Anik Rebello instaurou inquérito visando resguardar direitos e previnir danos irreparáveis aos menores do município.
Por meio do Inquérito Civil n° 83/2023, a Promotoria afirma que a ausência injustificada de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orgânica da Assistência Social pode colocar em risco projetos de políticas públicas que são voltados para infância e juventude. No ofício dirigido ao Presidente da Câmara, a Promotoria pede que seja informado os motivos pelos quais não foram pautados até o momento a LDO/LOAS, bem como qual a data prevista para que sejam colocadas em votação.
Por fim, a Promotoria reafirma o que deveria ser o objetivo da Câmara Municipal, que é observar o INTERESSE PÚBLICO. E finaliza afirmando que os agentes públicos que derem causas a prejuízos ao público infanto-juvenil poderão ser responsabilizados pelos atos de omissão.