Durante a sessão desta terça-feira (15), em que a Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes votou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 00119/2025, que trata da Reforma Administrativa da Prefeitura, o vereador Juninho Virgílio usou a tribuna para fazer um duro pronunciamento em defesa da Casa e contra a judicialização do processo legislativo.
Em sua fala, o parlamentar criticou a ação da vereadora Thamires Rangel, que havia ingressado com um mandado de segurança solicitando a suspensão da tramitação do projeto — liminar que foi revogada pelo juiz Leonardo Cajueiro, da 4ª Vara Cível. Para Juninho, a iniciativa judicial desrespeitou a autonomia da Câmara e foi baseada em “informações frágeis e equivocadas”.
“Quando um parlamentar ou uma parlamentar leva ao Judiciário com base em premissas frágeis, não se desrespeita só esta Casa, mas também demonstra que não confia na capacidade deste parlamento e nem mesmo no seu poder de convencimento”, disparou. Ele ainda completou: “Está abrindo mão da prerrogativa de legislar.”
Juninho também questionou a argumentação apresentada por Thamires na ação judicial, especialmente a alegação de que o projeto havia sido pautado para o dia 8 de abril. Segundo ele, não havia sequer publicação da pauta até o fim do expediente do dia 4, o que tornaria infundada a base da petição.
“O curioso — ou melhor, o lamentável — é que a pauta do dia 8 sequer havia sido publicada. Como então foi alegado que o projeto estava previsto para essa data? Isso me causou muita estranheza”, afirmou, dirigindo-se ao presidente da Câmara.
O vereador também destacou o parecer do Ministério Público, que considerou a liminar “prematura, indevida” e uma violação da prerrogativa constitucional do Legislativo de debater seus próprios projetos. “Mesmo que o projeto tivesse alguma inconstitucionalidade, mesmo que grotesca, deveria esta Casa reprovar e tomar as medidas cabíveis — não o Judiciário impedir o debate”, disse, citando diretamente o parecer da promotora responsável.
A votação em regime de urgência ocorreu após a decisão da Justiça que liberou a tramitação do projeto, considerada uma das pautas mais importantes do governo municipal. Com a discussão reaberta, os vereadores se posicionaram em meio a discursos acalorados e tentativas de reafirmar a autonomia do parlamento local.
Por Jornal do Estado
