A Prefeitura de São Pedro da Aldeia tem até setembro de 2025 para remover os quiosques instalados sem autorização em áreas pertencentes à União, como a orla da Praia do Sol, no bairro Nova São Pedro. A medida foi determinada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça Estadual, em resposta a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para o cumprimento de uma sentença que reconhece a irregularidade das ocupações em terrenos de marinha.
A decisão, proferida em 27 de março, fixa o prazo máximo de 180 dias para a retirada voluntária das estruturas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A determinação abrange outras localidades do município onde há construções semelhantes em áreas federais, como a Ponta da Areia e a Praia da Teresa, já citadas em outras ações judiciais.
Segundo o MPF, as construções foram autorizadas pelo Município em terrenos da União, o que fere a legislação vigente. A Justiça reforçou no despacho que apenas o governo federal, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), tem competência para autorizar o uso desses espaços públicos.
A situação vem sendo discutida judicialmente desde 2021, quando permissionários de 16 quiosques na Praia do Sol foram comunicados, de forma informal, sobre a necessidade de desocupação. À época, representantes do Executivo e do Legislativo municipais se reuniram com os comerciantes, mas nenhuma notificação oficial foi entregue, o que gerou incertezas entre os envolvidos.
Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura informou que recorreu da decisão e que o recurso de apelação já foi protocolado, estando atualmente sob análise do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Município também solicitou efeito suspensivo da sentença, com o objetivo de evitar a demolição das estruturas até que a Justiça se manifeste em definitivo sobre o caso.
