O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que a Prefeitura de Belford Roxo suspenda o concurso público referente ao Edital 01/2025, que previa a contratação de 5 mil cargos temporários na área de Educação. A recomendação foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, que identificou incompatibilidades do edital com as normas legais vigentes.
Uma decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0809265-27.2024.8.19.0008 determinou que a Prefeitura regularize a situação dos cargos comissionados e temporários, ajustando-os às exigências legais. Além disso, o município deve concluir um levantamento das funções desempenhadas por esses servidores, promovendo as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação judicial.
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“Embora a ordem judicial tenha sido originalmente direcionada ao ex-prefeito Wagner dos Santos Carneiro, seus efeitos vinculam o ente federativo e seus gestores, incluindo o atual prefeito, secretários de administração e controle interno”, ressalta o texto da Recomendação.
Prefeitura de prazo de 10 dias
O MPRJ estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura adote as providências exigidas e suspenda a tramitação do certame do concurso. A Recomendação foi enviada ao prefeito Márcio Canella, além de secretários das pastas envolvidas e ao Procurador-Geral Municipal.
