A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019 propõe cobrar mensalidade em universidades públicas. A ideia é que as instituições usem os recursos captados para dívidas de custeio, como água e luz, e que a gratuidade seja mantida para alunos que não tenham condições socioeconômicas de arcar com os custos. O valor mensal seria definido pelo Ministério da Educação (MEC).
A PEC estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, desta terça-feira (24). Mas, segundo o relator, deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), deve ser adiada para a semana que vem.
O CCJ precisa avaliar a admissibilidade da proposta. Ou seja, se a PEC não viola as cláusulas pétreas da Constituição.
Caso seja admitida, tem mérito analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original – com prazo de 40 sessões para votação. Só então ela vai ao plenário da Casa Legislativa.
Por ser uma PEC, a aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos.
Após a aprovação em uma Casa, é enviada para a outra, neste caso, o Senado. Se aprovada, é promulgada na forma de emenda constitucional – se houver modificação substancial, não só na redação, ela volta à Casa de origem.
Autor da proposta, o deputado federal General Peternelli (União Brasil -SP) justifica a mudança no artigo 206 da Constituição com base no relatório Um ajuste justo – propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil, elaborado pelo Banco Mundial em 2017.
O estudo da entidade diz que o gasto brasileiro com estudantes do ensino superior público é “muito superior” ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo.
Peternelli, que está entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, escreveu que a “maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade”.
“Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas.” A PEC é relatada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, continua a justificativa.
Fonte: CNN Brasil