O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (25/06) a criação do programa “IPVA em Dia”, instituído pela Lei 10.433/2024, publicada no Diário Oficial. O programa permitirá que proprietários de veículos parcelem suas dívidas de IPVA relativas ao período de 2020 a 2023 em até 12 vezes iguais, desde que o imposto de 2024 esteja quitado.
“O IPVA em Dia é uma iniciativa importante em dois sentidos: facilita a quitação das dívidas por parte dos donos de veículos, que poderão organizar suas finanças e pagar o que devem, e também contribui para aumentar a arrecadação tributária do Estado” – declarou o governador em exercício, Thiago Pampolha.
Para aderir ao programa, os contribuintes deverão desistir de eventuais contestações da dívida, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Caso ocorra atraso de três prestações consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado, tornando-se novamente exigível o valor total do débito.
Além disso, a lei estipula que o licenciamento do veículo junto ao Detran só poderá ser obtido após a quitação de todas as parcelas do imposto. Este ponto é crucial para garantir a regularização completa do veículo.
A nova legislação ainda requer regulamentação, que estabelecerá detalhes como o valor mínimo de cada prestação e o prazo para adesão ao programa. As autoridades estaduais esperam que essa medida ajude a equilibrar as finanças dos proprietários de veículos e, simultaneamente, melhore a arrecadação do estado.
O programa “IPVA em Dia” surge como uma solução para muitos proprietários que acumulam dívidas e enfrentam dificuldades financeiras. Com a possibilidade de parcelamento, esses contribuintes poderão planejar melhor seus pagamentos e regularizar sua situação junto ao estado, enquanto o governo espera aumentar a eficiência na arrecadação de impostos.
As próximas etapas incluem a divulgação das regras específicas de adesão e a definição de prazos, que serão fundamentais para que os interessados possam se beneficiar do programa. O governo estadual deve promover campanhas de esclarecimento para garantir que todos os proprietários de veículos estejam cientes das novas condições e possam aproveitar a oportunidade de regularização.