O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Quissamã elabore um plano de ação para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município (Lei 12.305/2010). A recomendação destaca a importância da gestão adequada dos resíduos sólidos para a preservação do meio ambiente e a saúde pública.
O MPRJ leva em consideração que não há programa de coleta seletiva na cidade e nem infraestrutura operacional instalada. A promotoria cita que, embora o Município tenha expressado intenção de implementar a política, os avanços nos últimos anos são insuficientes para efetiva solução da questão.
Diante disso, o MPRJ recomenda ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca que desenvolvam ações intersetoriais para a elaboração de um plano de ação para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Município de Quissamã. As principais recomendações incluem o desenvolvimento de um plano de coleta seletiva em âmbito municipal, com cronograma de atividades e etapas definidas, priorizando a organização de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, entre outras ações.
O MPRJ concedeu o prazo máximo de 30 dias para que o Município de Quissamã informe as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Fonte: MPRJ
