O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a ação conhecida como ADPF das Favelas, o processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
O plenário dará início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação do processo, e às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A data da votação será marcada posteriormente.
A modalidade de julgamento foi criada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro se inspirou na Suprema Corte dos Estados Unidos, onde os juízes ouvem as sustentações das partes envolvidas no processo antes de apresentar os votos na sessão.
Diversos representantes de entidades envolvidas no tema vão subir à tribuna e apresentar seus argumentos sobre a questão. Por exemplo, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, partidos políticos, entidades que atuam pelos direitos da população negra e representantes do governo do Rio.
O Supremo julga a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações policiais do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Câmeras corporais nos policiais
Com a ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas. Alem disso, a determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação. O intuito é proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Segundo a nota técnica de julho deste ano do Supremo, as decisões liminares tomadas a partir de 2020 contribuíram para reduzir a letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio.
Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, registraram-se 205 óbitos.
No caso das câmeras, por exemplo, 100% do efetivo do Batalhão de Operações Espaciais (Bope) já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da PM do Rio.
A nota também sugere a fixação de uma meta anual de redução da letalidade policial. Isso para tornar obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.
O grupo sugeriu, no entanto, criar um protocolo para operações em regiões próximas a escolas e unidades de saúde. Por exemplo, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas nas investigações.
Fonte: Agência Brasil
