A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sancionou a Lei 10.743/25, que proíbe convenções condominiais de impedirem…
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia,…
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