O prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Wladimir Garotinho (PP), vetou, nesta quarta-feira (24), a Lei nº 9.676, aprovada pela Câmara Municipal em 4 de setembro de 2025. O projeto, de autoria da vereadora Thamires Rangel (PMB), previa a regulamentação e o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no município.
Segundo o prefeito, a decisão foi tomada com base em vícios de legalidade e inconstitucionalidade. Ele destacou que o uso de câmaras e lâmpadas de bronzeamento artificial com finalidade estética já está proibido em todo o território nacional desde 2009, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Anvisa.
A medida federal foi fundamentada em estudos científicos que apontam riscos elevados de câncer de pele e outras doenças decorrentes da exposição artificial à radiação ultravioleta (UV).
Wladimir justificou que a aprovação da lei municipal poderia induzir a população a acreditar que a prática é segura e permitida, o que representaria grave ameaça à saúde pública.
Além do risco sanitário, o prefeito ressaltou que a proposta ultrapassa os limites de competência legislativa do município. De acordo com ele, a Constituição Federal estabelece que a proteção e defesa da saúde é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos municípios legislar apenas em caráter suplementar ou sobre interesse local.
Com o veto, a lei aprovada pela Câmara não entra em vigor. Agora, o texto retorna ao Legislativo, que poderá decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
