Em função da não votação da LOA (Lei Orçamentária Anual), os gestores ordenadores de despesas da Prefeitura não podem autorizar a realização de serviços. Obras relevantes para a população, como reparos e reestruturação do sistema de drenagem nas regiões de alagamentos, vão ser paralisadas, porque a execução de obras ou outros serviços sem o prévio empenho caracteriza desobediência à Lei Federal 4320/64.
Em função disso, a Secretaria de Obras encaminhou ofício às empresas prestadoras de serviços determinando que nenhuma atividade poderá ser realizada sem o prévio empenho para as respectivas despesas. O contrato com a empresa Conserma, que realiza obras de reparos no sistema de drenagem está no fim, e a empresa não poderá prosseguir com os serviços antes que a LOA seja votada na Câmara de Vereadores.
O secretário de Obras e Infraestrutura, Fábio Ribeiro, ressalta que, em obediência à legislação federal, caso a Câmara não vote a LOA, vão ficar paralisadas obras relevantes para a população como as obras de drenagem, a Clínica da Família, no primeiro subdistrito de Ururaí e não poderá liberar recursos para despesas com obras do Programa Bairro Legal em cinco bairros na cidade e nos distritos.
“Diversas obras relevantes em licitação não poderão ser iniciadas sem a votação da LOA na Câmara, como as do Programa Bairro Legal no Parque Real, na Vila Romana/Bugalho, no segundo subdistrito de Goitacazes, Bairro Legal na Tapera, no primeiro subdistrito de Ururaí, no bairro Tarcísio Miranda, no final da Avenida 28 de Março, e Santa Edwirges, na região do bairro do Horto. Outras obras não poderão ser tocadas, como reparos na ponte Saturnino de Brito, no Vila Verde, mas nossa grande e permanente preocupação é a descontinuidade dos serviços de reparos e redimensionamento das galerias, que estão sendo executados nos pontos de alagamentos em diversos bairros da cidade”, pontua Fábio Ribeiro.
Paralisação das obras de drenagem causa preocupação
“Estamos sob os efeitos do El Niño, que tem provocado muita instabilidade climática e ocasionado tempestades com chuvas torrenciais, com enchentes e muitos danos materiais e também mortes com enchentes. É m trabalho sério e importante que estamos realizando desde o ano passado e que a etapa coberta com empenho já está no final. Necessitamos processar novo empenho para continuidade dos trabalhos, mas somente podemos fazer com a votação da LOA”, lamenta Fábio Ribeiro.
El Niño é o nome dado ao fenômeno da natureza que consiste nas alterações significativas na distribuição da temperatura e da umidade da superfície da água no Oceano Pacífico, com grandes alterações no clima, com formação de fortes ventos e chuvas torrenciais, devido à modificação do sistema de temperaturas.
Também ficam paralisadas as obras da Orla do Rio Paraíba do Sul, na margem esquerda, em Guarus. Fábio Ribeiro acrescenta que serviços de fornecimento de produtos como o CAP, utilizado na composição da massa asfáltica, não tem o prévio empenho e, portanto, prejudica o Programa Buraco Zero, que cuida da manutenção das vias. O CAP é um derivado de petróleo de alta viscosidade, com propriedades impermeabilizantes e adesivas, resistente às intempéries.
“Serviços relevantes, como os de manutenção do sistema de drenagem e os de construções da Clínica da Família de Ururaí, infelizmente, precisam ser paralisados, porque não tem o empenho prévio e sem aprovação da LOA não podemos gerar despesas. Da mesma forma, ficam prejudicadas as licitações para obras importantes para comunidades de diversos bairros, como as obras de infraestrutura do Programa Bairro Legal, em vias de licitação para levar saneamento e urbanização para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, lamenta Fábio.
Obras em parceria com o Estado podem continuar
As obras em parceria com o Governo do Estado, como do Programa Bairro Legal, não serão afetadas e podem continuar, porque têm saldo do prévio empenho, como no Parque Saraiva, no subdistrito de Goitacazes; no Parque Vivenda dos Coqueiros; Jardim das Acácias; Vila Manhães; Vila Menezes, na região da Penha; Parques Santa Clara, Novo Mundo e Rio Branco, em Guarus.
Obras relevantes com recursos da Prefeitura com saldo de empenho, que podem continuar, são as do Programa Bairro Legal que estão sendo realizadas no Parque Maciel, Parque São Benedito e cinco frentes com os serviços de construção de pavimentação de ruas em paralelos; construção de calçadas; os serviços de manutenção de locais públicos com jardins ou não, como a Praça Batalhão Tiradentes, Praça do Santíssimo Salvador, Praça do Liceu, dentre outras.
Também ficam autorizadas a prosseguir, porque têm saldo de empenho, obras iniciadas em 2022, a exemplo das Vilas Olímpicas de Ururaí, Novo Eldorado, Goitacazes; obras do Programa Bairro Legal do Parque Maciel, Parque São Benedito, Parque Julião Nogueira e Esplanada. Podem prosseguir, ainda, obras com recursos da Prefeitura para reestruturação e ampliação do Posto de Urgência da Rua Saldanha Marinho e da Nova Emergência do Hospital Ferreira Machado.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos