Entre os atos executados enquanto esteve à frente do Governo do Estado — de 16 a 25 de junho — o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o campista Rodrigo Bacellar, revogou a Resolução da Secretaria de Estado de Saúde Nº 3646, de 16 de maio de 2025, que instituiu apoio financeiro ao Município de Campos dos Goytacazes.
A medida foi tomada em meio à crise desencadeada pela falta de repasses do cofinanciamento da Saúde pelo Estado e que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a determinar que o governo estadual repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos.
E um agravante: a Resolução SES Nº 3657, de 18 de junho e publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de junho, que revoga a norma anterior, retroage ao mês de janeiro de 2025. Na publicação, o Estado justifica a decisão alegando que não há previsão orçamentária disponível para execução.
Nessa segunda-feira (30), o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, enviou ofício ao governador Cláudio Castro e ao presidente da Alerj cobrando providências para a regularização dos repasses do cofinanciamento, diante do risco de colapso assistencial na saúde. No documento, Wladimir dá um prazo de 15 dias para resposta, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).
“Campos é o município sede de região de saúde, referência para dezenas de cidades do Norte e Noroeste Fluminense. Isso não é novidade alguma. O que se tornou insustentável é que, mesmo nessa posição estratégica, o Município vem sendo sobrecarregado por regulações feitas pelo Estado, inclusive extrapolando os limites de financiamento previsto na Programação Pactuada Integrada (PPI), sem que haja contrapartida proporcional do Estado. Isso compromete o planejamento, desorganiza a rede e sufoca financeiramente quem tem assumido, sozinho, um papel que deveria ser compartilhado”, diz o ofício.
No documento, Wladimir ressalta que outras áreas também vêm sendo impactadas pela falta de repasse na Saúde. “A cada mês, para manter o sistema funcionando, o Município é obrigado a realocar recursos de áreas igualmente essenciais, como assistência social, infraestrutura, atenção à pessoa idosa e serviços urbanos. Trata-se de um efeito dominó que compromete a capacidade da cidade de investir em seu próprio povo, desequilibrando todo o orçamento municipal e impedindo a construção de políticas públicas estruturantes”.
O ofício expõe, ainda, como o sistema de saúde vem sendo usado com propósito político. “O Estado repassa extra tetos aqui e ali, aprova AIHs pontuais, mas ignora que a assistência real é uma cadeia de cuidado contínua — e essa cadeia está sendo sustentada quase sozinha pelo Município. Faz ainda pior ao regular como prioridade pacientes de outras cidades, deixando o cidadão campista na fila da central estadual de regulação, para que esse ônus político recaia sobre a gestão municipal”, diz o texto.
