Decisão do juiz Leonardo Cajueiro revoga liminar que suspendia tramitação; vereadores se reúnem neste terça para votação decisiva do Projeto de Lei nº 00119/2025
A Reforma Administrativa da Prefeitura de Campos dos Goytacazes voltou ao centro das atenções nesta terça-feira (15), com a Câmara Municipal pautando a votação do Projeto de Lei nº 00119/2025 em regime de urgência. A sessão ocorreu após decisão do juiz titular da 4ª Vara Cível, Leonardo Cajueiro, que revogou a liminar anteriormente concedida pelo juiz substituto Adones Henrique Silva, atendendo a um pedido da vereadora Thamires Rangel.
Na ação, Thamires alegava que o projeto não teria sido devolvido ao Executivo conforme determina o Regimento Interno da Casa Legislativa. Além disso, apontava supostas irregularidades no aumento de despesas com pessoal, sem a devida adequação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, ao revogar a liminar, o juiz Cajueiro destacou que os documentos apresentados demonstraram que o projeto contém a estimativa do impacto financeiro e a indicação da fonte de recursos, ainda que o título formal “Declaração do Ordenador de Despesa” não constasse. O magistrado afirmou que “bastava uma observação mais apurada do conteúdo do projeto” para verificar que não havia o vício alegado.
Com a decisão judicial, a Câmara Municipal foi autorizada a dar continuidade à tramitação da Reforma Administrativa.
A proposta de reforma faz parte do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e inclui medidas como a realização de concursos públicos e a criação de novas secretarias, como a de Abastecimento e Pesca. O secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, apontado como o principal articulador da reforma, deve reassumir temporariamente sua cadeira na Câmara para participar da votação.
