A Reforma Administrativa da Prefeitura de Campos dos Goytacazes voltou a tramitar na Câmara Municipal após decisão do juiz titular da 4ª Vara Cível, Leonardo Cajueiro, que revogou a liminar anteriormente concedida pelo juiz substituto Adones Henrique Silva. A medida atende a um pedido do Legislativo e representa uma reviravolta no imbróglio judicial que havia travado o andamento do Projeto de Lei nº 00119/2025.
A liminar anterior havia sido concedida após uma ação movida pela vereadora Thamires Rangel. Ela alegava que o projeto não teria sido devolvido ao Executivo nos moldes exigidos pelo Regimento Interno da Câmara, além de apontar possíveis irregularidades no aumento das despesas com pessoal, sem a devida adequação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, ao analisar os autos, o juiz Leonardo Cajueiro entendeu que os argumentos da parlamentar não se sustentavam. Segundo o magistrado, o projeto apresenta, sim, a estimativa do impacto financeiro e a indicação da fonte de recursos, mesmo sem o título formal de “Declaração do Ordenador de Despesa”.
“Bastava uma observação mais apurada do conteúdo do projeto para verificar que não havia o vício alegado”, escreveu o juiz na decisão, reforçando a legalidade dos documentos apresentados pelo Executivo.
Com a revogação da liminar, a Câmara Municipal está autorizada a dar continuidade à tramitação da Reforma Administrativa, um dos principais projetos da gestão atual.
Por Jornal do Estado
