Os deputados estaduais Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim foram proibidos pela Justiça de entrar em repartições públicas de Campos para praticar quaisquer atos de fiscalização, apreensão de documentos, equipamentos e/ou dados, bem como a condução de servidores para delegacias de polícia ou qualquer outra instituição, sem flagrante delito, bem como promoverem a filmagem de instalações internas e/ou transitar por áreas restritas aos servidores e gestores do Município, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A decisão da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, foi tomada em ação movida pelo Município em novembro de 2023, e prevê pena de multa de R$ 50 mil, para cada réu, por ato praticado em desconformidade com a determinação.
Em outubro de 2023, os três parlamentares entraram no Hospital Geral de Guarus (HGG), com a alegação de fazer uma fiscalização.
Na decisão, proferida no dia 13 de junho, a juíza destacou que, embora a Constituição Federal atribua ao Poder Legislativo o poder de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e da administração pública, tal ato não pode ser individual.
“No caso em análise, é cediço que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) o poder de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e da administração pública. Essa fiscalização, contudo, não pode ser individual, mas sim em exercício na representação dos órgãos coletivos do Poder Legislativo, como comissões”.
