O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores admitidos no serviço público sem concurso, com base na chamada “janela” aberta pela Constituição de 1988, não têm direito à estabilidade no regime próprio de previdência dos órgãos públicos. Com a medida, esses funcionários deverão ser devolvidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em muitos casos, isso significa “desaposentar” servidores já em idade avançada ou até mesmo a demitir de quem ainda está na ativa, mas ingressou no serviço público sem concurso após 1988.
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, já foi oficialmente notificada pela Justiça para o cumprimento imediato da decisão do STF. O município deverá revisar a situação funcional de todos os servidores enquadrados nesse perfil, o que pode causar impacto significativo na estrutura administrativa.
A decisão vale para todos os órgãos públicos do Brasil, mas alguns já estão sendo citados para cumprimento imediato da decisão da suprema corte.
